Tema central: A questão trata do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Rio Grande do Sul, buscando identificar quais medidas são orientadas por essa lei para promover igualdade racial e combater discriminação.

Legislação Aplicável:

Lei Estadual nº 13.694/2011:

Art. 2º — “Para a consecução dos objetivos deste Estatuto, serão adotadas medidas reparatórias e compensatórias para os afro-brasileiros, em razão das sequelas oriundas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais...”

Art. 1º — “Esta Lei [...] destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades [...] e o combate à discriminação...”

Análise dos itens:

I. Correto: O enunciado traz expressamente a previsão do artigo 2º da lei.

II. Correto: Embora a lei não traga o texto exato, está alinhado ao princípio da igualdade de oportunidades (art. 1º), promovendo participação democrática e diversa. Além disso, a jurisprudência do STF (ADPF 186) valida ações afirmativas e representatividade.

III. Incorreto: Atenção! Este item fere direitos fundamentais. O Estatuto jamais prevê restrições de acesso de grupos étnicos a espaços públicos como forma de combater desigualdade — isto seria discriminatório e inconstitucional.

Exemplo prático:

A implementação de cotas raciais em concursos públicos do RS garante acesso de negros a cargos públicos, como ilustrado nos itens I e II — jamais por meio de restrição ou segregação (erro do item III).

Alternativa correta: D) Apenas I e II.

Justificativa das alternativas:

A, B, C: Incompletas, pois ignoram a amplitude das políticas afirmativas.

E: Errada, pois inclui o item III, que é incompatível com o Estatuto.

Pegadinha: A frase do item III foi colocada para confundir: qualquer medida segregadora é absurda segundo a legislação.

Doutrina: Flávia Piovesan destaca que ações afirmativas visam igualdade substancial, não a segregação (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional).

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A alternativa correta é:

D - Apenas I e II.

Explicação:

- I. Correta: O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visa implementar medidas reparatórias e compensatórias para abordar as sequelas e consequências da escravidão e das práticas institucionais e sociais que aprofundaram desigualdades raciais.

- II. Correta: O Estatuto também orienta a adoção de medidas inclusivas que garantam a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais, promovendo a democracia e a participação de todos.

- III. Incorreta: O Estatuto não prevê a criação de leis que restrinjam o acesso de determinados grupos étnicos a espaços públicos. Pelo contrário, o objetivo é promover a inclusão e a igualdade, não a restrição e a segregação.

Só da sociedade gaúcha???

Rodrigo, esse é o Estatuto ESTADUAL, por isso se dirige apenas à sociedade gaúcha