Home Concursos Públicos Questões Q846379 Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agênci... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q846379 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q846379 Direito Administrativo Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. Alternativas A O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade. B A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento. C O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. D Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços. E A existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro