Assinale a alternativa correta acerca da competência no pro...

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Q939131

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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