Gabarito: Alternativa A – Totalmente correta.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda dispositivos centrais da Lei nº 11.941/2009 relativos ao parcelamento ordinário de débitos tributários federais e à destinação dos depósitos vinculados aos débitos.

2. Fundamentação Legal

Primeira parte: “A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.”
Conforme Lei nº 11.941/2009, art. 6º, § 7º:
“§ 7º A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.”

Segunda parte: “Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções...”
Conforme art. 11, § 3º:
“§ 3º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções...”

3. Tema Central e Exemplo Prático

A questão trata de duas regras exatas do parcelamento especial: (1) não ocorre novação, ou seja, mantém-se a obrigação original; (2) depósitos judiciais vinculados ao débito são convertidos em favor da União.
Exemplo prático: Se a empresa A tinha R$ 20 mil depositados judicialmente para garantir débito e opta pelo parcelamento da Lei 11.941/09, esse valor será automaticamente convertido para o Tesouro Nacional, deduzindo-se os descontos aplicados pela Lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A está correta pois ambas as afirmações refletem textualmente a legislação.

5. Análise das Alternativas Incorretas

B e C: Ambas incorretas, pois tanto a 1ª quanto a 2ª parte estão certas.
D: Errada, pois a sentença está em plena conformidade com a Lei.

6. Estratégia e Pegadinhas

Fique atento: o termo novação não significa “perdão da dívida”, mas sim a substituição da obrigação por outra – o que não ocorre aqui.

7. Doutrina e Jurisprudência

Hugo de Brito Machado confirma: incluir débitos em parcelamento não significa novação (Curso de Direito Tributário).
O STJ: adesão ao parcelamento não implica nova obrigação, conforme o REsp 1.133.027/DF.

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