A Lei no 8.080, Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Nesta legislação a competência para promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde compete a(o):