Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, ...

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Q1972151
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário , Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972151 Legislação Estadual

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

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