A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto ...

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Q164926
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ofendido e assistente de acusação ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q164926 Direito Processual Penal
A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 273: “Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso.” A alternativa D corresponde exatamente a essa regra legal, que torna irrecorrível o despacho de admissão ou rejeição do assistente do Ministério Público.

Tema central: Assistente do Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o Código de Processo Penal, art. 271: “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.” Logo, a lei confere expressamente ao assistente o poder de propor meios de prova.
B
Errada
Está errada porque o Código de Processo Penal, art. 268, restringe a legitimidade: “Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.” O co-réu não está entre os legitimados legais para atuar como assistente.
C
Errada
Está errada porque o Código de Processo Penal, art. 269, fixa outro marco temporal: “O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.” Portanto, a admissão não se limita até a publicação da sentença; vai até o trânsito em julgado.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque reproduz literalmente a regra do art. 273 do CPP. O fundamento decisivo da questão é a previsão legal expressa de que o despacho que admite ou não o assistente é irrecorrível. Não se trata de interpretação ampliativa nem de construção doutrinária: é comando textual da lei processual penal.
E
Errada
Está errada porque o Código de Processo Penal, art. 268, vincula expressamente a intervenção do assistente aos termos da ação pública. A base não autoriza estender essa figura à ação penal privada; ao contrário, a exclui.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões literais do CPP: trocar trânsito em julgado por publicação da sentença, negar ao assistente poderes instrutórios expressos no art. 271 e transportar a figura do assistente para hipóteses fora da ação penal pública.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar de recurso contra decisão que admite ou rejeita assistente, confira o art. 273 do CPP: a regra legal é de irrecorribilidade.
  • Para legitimidade do assistente, use o art. 268 do CPP: ofendido, representante legal ou, na falta, as pessoas do art. 31; corréu não entra.
  • Para poderes do assistente, lembre do art. 271 do CPP: ele pode propor meios de prova.
  • Para o momento de admissão, o marco legal é o trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 269 do CPP.

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Gabarito: Alternativa "D"

Art. 273, CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que 

 a)o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.

ERRADO: ART. 271 do CPP. ao assistente será permitido porpor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público, ou propor ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598. 

 b) poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.

ERRADO: Art. 270 do CPP. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP.

 c) o assistente só será admitido até a publicação da sentença.

ERRADO: Art. 269 do CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

 d) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.

CORRETO: Art. 273 do CPP.

 e) o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.

ERRADO: Art. 268 do CPP. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do MP, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.

Gabarito: D

 

O texto da alternativa D é previsão contida no Art. 273 do CPP:

 

Art. 273, CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Ao assistente de acusação será permitido:

propor meios de prova: em regra, não pode arrolar testemunhas, vez que o rol é proposto na denúncia, e estaria precluso, mas nada impede a indicação de testemunhas para serem ouvidas a critério do juiz. Apesar disso, doutrina e jurisprudência admitem que o assistente arrole testemunhas desde que dentro do número máximo permitido ou indique testemunhas para serem ouvidas a critério do juiz (“testemunhas do Juízo”). 

LETRA D CORRETA 

CPP

Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão

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