De acordo com o Código de Obras municipal, compete ao respo...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto |

Q3806868 Legislação Municipal

De acordo com o Código de Obras municipal, compete ao responsável técnico por uma obra:

Emitir alvarás de construção e habite-se.

Exercer poder de polícia administrativa sobre obras públicas.

Garantir o cumprimento das normas técnicas e da legislação vigente durante a execução.

Aprovar estudos de impacto de vizinhança.

Definir valores de taxas de licenciamento.

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