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Q1808297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional. II.Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública. III.Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes. IV.Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:
Alternativas