Q3521261Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No planejamento de suas férias, João, servidor público
efetivo da Prefeitura Municipal de Jaborá-SC, procurou o
setor de Recursos Humanos para entender melhor seus
direitos. Um dos pontos abordados foi o adicional de
férias a que ele tem direito, previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais. Nessa situação, João
tem direito ao adicional de férias correspondente a: