Gabarito: E) Errado

Tema central da questão: Atribuições dos órgãos no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas responsabilidades em auditoria, controle social, ouvidoria, vigilância sanitária e regulação da assistência suplementar.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa é Errada porque atribui incorretamente ao Ministério da Saúde a execução exclusiva de ações que na verdade pertencem a órgãos com competências específicas e, muitas vezes, autonomia própria dentro do SUS.

Segundo a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 1.651/1995, as ações de auditoria realmente estão sob responsabilidade do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que avalia e controla os serviços prestados no SUS.

No entanto, as demais funções apontadas são divididas entre diferentes entes e agências:

• Controle social: realizado por Conselhos e Conferências de Saúde em todos os níveis, garantindo a participação popular na gestão do SUS, não sendo atribuição exclusiva do Ministério da Saúde (Lei nº 8.142/1990).
• Ouvidoria: Existem ouvidorias em todas as esferas (municipal, estadual e federal), não sendo exclusivas do MS.
• Vigilância Sanitária: A ANVISA (Lei nº 9.782/1999) é uma agência autônoma, vinculada — mas não subordinada — ao MS, atuando em conjunto com vigilâncias estaduais e municipais.
• Regulação da Saúde Suplementar: A ANS (Lei nº 9.961/2000) regula planos de saúde; é vinculada ao MS, porém tem autonomia técnico-administrativa.

Análise dos erros das alternativas:

A frase do enunciado é errada porque concentra no Ministério da Saúde competências que são descentralizadas ou alocadas a órgãos autônomos. A auditoria, de fato, pertence ao SNA, mas controle social, ouvidoria, vigilância sanitária e saúde suplementar têm estrutura própria e gestão descentralizada.

Estratégia para a resolução: Atenção a termos de exclusividade como “estão a cargo do Ministério da Saúde”, pois no SUS é comum a descentralização e competência compartilhada entre órgãos e níveis de gestão.

Referências normativas:

• Lei nº 8.080/1990: competências do SNA (art. 16, XIX).
• Decreto nº 1.651/1995: auditoria das ações e serviços do SUS.
• Lei nº 8.142/1990: participação social e controle social.
• Leis nº 9.782/99 e nº 9.961/00: competências da ANVISA e da ANS.

Dominar a estrutura do SUS e a competência dos órgãos evita erros em questões com pegadinhas de “centralização”.

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A questão apresenta uma confusão nas atribuições de órgãos relacionados à saúde no Brasil. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) é responsável pelas ações de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme indicado, visando assegurar a correta aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados. Entretanto, as ações de controle social e de ouvidoria estão ligadas ao próprio SUS, envolvendo a participação da comunidade na gestão e na avaliação das políticas de saúde, e não são responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde (MS). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um órgão vinculado ao MS, mas com autonomia administrativa, responsável pela vigilância sanitária, atuando na regulação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Por fim, a regulação da assistência suplementar à saúde, que inclui os planos e seguros de saúde, está a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que também é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, mas com administração independente. Portanto, a questão apresenta erro ao atribuir todas essas responsabilidades exclusivamente ao MS.