Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os...

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Q3796187
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
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Q3796187 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Como a alternativa E reproduz literalmente esse dispositivo, ela é a correta.

Tema central: Direitos fundamentais do art. 5º
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. O erro jurídico específico está em afirmar dependência de licença prévia, quando o texto constitucional expressamente a afasta.
B
Errada
Está incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”. O erro é suprimir a proteção contra a compulsão de permanecer associado, que também é vedada pela Constituição.
C
Errada
Está incorreta porque inverte a garantia prevista na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIV: “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;”. O erro jurídico é negar direito expressamente assegurado ao preso.
D
Errada
Está incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. O erro está em excluir a exceção constitucional da retroatividade penal benéfica, que é expressamente admitida.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: a assistência jurídica deve ser prestada pelo Estado, deve ser integral e gratuita, e depende da comprovação de insuficiência de recursos. Esse é exatamente o conteúdo normativo indicado na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que invertem a literalidade do art. 5º: licença prévia onde a Constituição diz independência de licença, permanência associativa compulsória onde a Constituição a veda, negação de direito do preso onde a Constituição o assegura e supressão da exceção da retroatividade penal benéfica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos fundamentais, confronte cada alternativa com a literalidade do art. 5º da Constituição.
  • Desconfie de termos que invertam o texto constitucional, como “dependendo” no lugar de “independentemente” ou “não tem direito” onde a Constituição assegura a garantia.
  • Em liberdade de associação, lembre as duas vedações constitucionais: ninguém pode ser compelido a associar-se nem a permanecer associado.
  • Na assistência jurídica gratuita, confira se a alternativa mantém todos os elementos do art. 5º, LXXIV, inclusive a comprovação de insuficiência de recursos.

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Gabarito: (E)

Art. 5, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

_

A- Art. 5, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

B- Art. 5, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

C- Art. 5, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

D- Art. 5, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

_

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GAB-E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

BOA NOITE!

a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDE de censura ou licença

Art. 5, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Gab. E

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