A remuneração básica dos concessionários de serviços públic...

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Q2909994 Direito Administrativo

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.

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Gabarito: Errado

Análise do tema: A questão aborda a remuneração dos concessionários de serviços públicos e a natureza jurídica das tarifas cobradas.

Legislação aplicável: A Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), em seu art. 9º, e a Constituição Federal, art. 145, II, disciplinam o tema.
Art. 9º da Lei nº 8.987/1995: “A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço inicial do contrato...”
Art. 145, II da CF/88: determina que as taxas são tributos cobrados por serviços públicos específicos e divisíveis. No entanto, tarifas não estão incluídas nesse rol.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 800, afirmou que o pedágio, por exemplo, é preço público (tarifa) e não taxa (tributo).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que as tarifas ou preços públicos possuem natureza contratual, e não tributária. O mesmo ensina Hely Lopes Meirelles.

Explicação e exemplo prático: A tarifa é paga diretamente ao concessionário (ex: empresa operadora de rodovias) em função do uso do serviço (ex: cobrança de pedágio). Não decorre de obrigação tributária, mas sim do contrato de prestação de serviços públicos, sendo fixada conforme regras do contrato de concessão.

Ponto central: O erro no item está em afirmar que as tarifas têm natureza tributária. Não têm! Tarifas (preços públicos) não são tributos, diferentemente das taxas que são impostas unilateralmente pelo Estado por meio de lei.

Pegadinha recorrente: O termo “tarifa com natureza tributária” confunde muitos candidatos. Lembre-se: tarifas = preço público ≠ taxa. Tarifas não possuem natureza tributária.

Conclusão: A cobrança feita pelas concessionárias de serviços públicos (tarifa) não é tributo; é um preço público de natureza contratual, cobrado pela efetiva prestação de serviço ao usuário.

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Tarifa não tem natureza tributária.

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