o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração direta e indireta, ou do próprio Tribunal.

os Prefeitos, nos crimes comuns.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, os Procuradores- Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público- Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.