Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se apl...

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Q215729

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215729 Legislação Estadual

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

ser brasileiro nato.

ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

possuir mais de 35 anos de idade.

ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

possuir menos de 70 anos de idade.

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