Interpretação do tema e legislação aplicada:

O núcleo da questão aborda as competências do Município de Ipojuca, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, especialmente quanto a atribuições e limitações dos entes locais.

Citação da legislação:

Segundo a Constituição Federal, art. 30, II: “Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”

Tema central e estratégia de resolução:

A competência suplementar municipal permite adaptar normas federais e estaduais às realidades locais. Para responder, foque em saber distinguir o que compete ao Município e o que lhe é proibido por legislação superior.

Exemplo prático: Imagine uma lei federal sobre saneamento. O Município pode criar normas detalhadas para sua aplicação, ajustando-as às peculiaridades locais.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta, pois “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” é competência constitucional conferida aos municípios, reconhecida na doutrina (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo) e confirmada pelo STF (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:

A) Vedado pela Constituição Federal, art. 150, VI, “b”: Templos de qualquer culto são imunes a impostos.

B) Proibido pela Lei Orgânica do Município e pela CF, art. 37, §1º: Subvencionar propaganda político-partidária caracteriza desvio de recursos públicos.

D) Expressamente vedado pela Lei Orgânica, art. 6º, II: É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

E) Tributação com efeito de confisco é proibida pelo art. 150, IV, CF.

Pegadinha: Evite confundir competências privativas com proibições constitucionais para o Município. Atenção para termos como “compete” e “vedado”.

Conclusão: Alternativa C é a correta, conforme art. 30, II da CF e jurisprudência consolidada.

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