A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o
agricultor rurícola familiar é remunerado pela
manutenção de áreas de floresta que geram benefícios
para a coletividade, como a regulação hídrica.
II. O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando
e controle que define o limite máximo de poluentes
rurícolas que uma planta industrial pode lançar na
atmosfera, sendo independente de incentivos
econômicos ou taxas ambientais.
III. O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de
ausência de custos de transação e direitos de
propriedade bem definidos, o mercado atingiria a
eficiência ambiental rurícola através da negociação direta
entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:

Question

A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o
agricultor rurícola familiar é remunerado pela
manutenção de áreas de floresta que geram benefícios
para a coletividade, como a regulação hídrica.
II. O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando
 e controle que define o limite máximo de poluentes
rurícolas que uma planta industrial pode lançar na
atmosfera, sendo independente de incentivos
econômicos ou taxas ambientais.
III. O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de
ausência de custos de transação e direitos de
propriedade bem definidos, o mercado atingiria a
eficiência ambiental rurícola através da negociação direta
entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.119/2021, art. 3º, caput, I e III: “Art. 3º São objetivos da PNPSA: I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; (...) III - incentivar o mercado de serviços ambientais e fomentar as ações humanas de manutenção, de recuperação ou de melhoria dos serviços ecossistêmicos;”; Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV: “Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;”; Lei nº 6.938/1981, art. 9º, I: “Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;”; Resolução CONAMA nº 491/2018, art. 2º, VI: “Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (...) VI - padrão de emissão: limite máximo de emissão de poluentes atmosféricos permitido para fontes fixas;”.Tema central: Instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as três assertivas estão compatíveis com a base normativa e conceitual indicada. No item I, a literalidade legal é “provedor-recebedor”; a expressão “protetor-recebedor” do enunciado é tratada apenas como equivalente funcional no contexto da questão, e a Lei nº 14.119/2021 admite o pagamento por serviços ambientais como remuneração ao provedor de serviços ambientais, inclusive em favor de produtores rurais e agricultores familiares. No item II, padrão de emissão é limite máximo normativo de poluentes, próprio de comando e controle. No item III, a formulação apresentada corresponde ao entendimento clássico do teorema de Coase, com custos de transação nulos e direitos de propriedade bem definidos.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III sem base jurídica ou técnica válida. A base de decisão afirma expressamente que o item III descreve corretamente o teorema de Coase em sua formulação clássica e que não há contradição com a regulação ambiental vigente.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I em confronto direto com a Lei nº 14.119/2021. A base normativa expressa que a PNPSA atende ao princípio do provedor-recebedor e admite remuneração ao provedor de serviços ambientais, inclusive no contexto de produtores rurais e agricultores familiares.DErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II está correta porque padrão de emissão é conceito normativo de limite máximo de emissão, típico de comando e controle. A III está correta porque reproduz o conceito técnico aceito do teorema de Coase, conforme a própria base.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o princípio provedor/protetor-recebedor pelo poluidor-pagador no PSA e confundir padrão de emissão, que é comando e controle, com instrumento econômico.Dica para questões semelhantesEm PSA, procure a lógica jurídica da remuneração por conservar ou melhorar serviços ecossistêmicos; isso remete ao princípio do provedor-recebedor, não ao poluidor-pagador.Quando o item falar em limite máximo, padrão, licença, proibição ou exigência normativa, a tendência é ser instrumento de comando e controle, não incentivo econômico.Se a assertiva trouxer o teorema de Coase, confira os dois pressupostos decisivos: custos de transação nulos e direitos de propriedade bem definidos.

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A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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