Gabarito: E) I, II e III.

Interpretação do Enunciado

A questão trata da política municipal de transporte de passageiros prevista na Lei Orgânica do Município de Jari, abordando os objetivos que devem guiar o serviço público de transporte.

Legislação Aplicável

A resposta fundamenta-se principalmente no Art. 145 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Jari:

“Cabe ao Município... planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, relativos ao transporte público...”.

O §3º garante o direito ao livre e adequado acesso para portadores de necessidades especiais, e os dispositivos relacionados visam qualidade de vida e proteção ambiental na prestação de serviços públicos.

Tema Central

O tema central é assegurar eficiência, acessibilidade e responsabilidade ambiental no transporte público, em benefício de toda a população.

Exemplo Prático

Imagine a Prefeitura implementando ônibus adaptados e traçando rotas que evitem áreas ambientais protegidas, garantindo transporte eficiente para todos, inclusive cadeirantes.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E é correta porque:

• I – Qualidade de vida: Fundamental na justificativa da municipalização dos serviços.
• II – Meio ambiente: A Lei exige que os serviços minimizem impactos ambientais.
• III – Portadores de deficiência: §3º do Art. 145 exige acessibilidade total.

Análise das Alternativas Incorretas

• A, B e C: Cada uma restringe o objetivo, ignorando os outros requisitos previstos na Lei.
• D: Omite a garantia aos portadores de deficiência, contrariando texto expresso do §3º.

Ponto de atenção

Pegadinha: O examinador pode buscar eliminar candidatos que não estejam atentos ao aspecto da inclusão (III) ou ambiental (II). Por isso, ao ver “quais estão corretas”, confira se todos os itens expressam comandos legais.

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 888888) reconhece a competência municipal para organizar serviços de transporte de forma inclusiva e sustentável. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é dever do município atender às demandas sociais e ambientais da comunidade.

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