A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |
Q3874989
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
trouxe critérios para a fixação de competência no
licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias
específicas. Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, alíneas "a" e "b": "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;" A alternativa D reproduz essas hipóteses legais de competência da União para o licenciamento ambiental.
Tema central: Competência administrativa federal no licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A LC nº 140/2011 não prevê autorização prévia da prefeitura municipal como requisito de validade do licenciamento ambiental federal em hipótese de competência da União. Também não há, no dispositivo que regula essa competência, regra de nulidade absoluta automática dos atos do IBAMA por ausência dessa autorização. A alternativa cria condicionamento e efeito invalidante sem base legal.
B
Errada
Incorreta. A LC nº 140/2011 não fixa a competência federal pelo valor do investimento do empreendimento. O critério de mais de um bilhão de reais, assim como a afirmação de obrigatoriedade de licenciamento federal por esse motivo, não encontra amparo na lei. A referência ao bioma Amazônico, tal como usada na alternativa, não supre a inexistência de critério legal econômico para definir a competência.
C
Errada
Incorreta. A alternativa confunde a ação administrativa de licenciamento ambiental federal com a estrutura ministerial. A LC nº 140/2011 não atribui competência exclusiva de licenciamento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nem define o IBAMA como órgão meramente recursal para multas de baixa monta. A descrição institucional apresentada é incompatível com o regime legal indicado na base.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente à hipótese legal expressa de competência da União para promover o licenciamento ambiental, nos termos do art. 7º, XIV, alíneas "a" e "b", da LC nº 140/2011. O fundamento específico é a previsão normativa direta de que cabe à União licenciar empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como aqueles situados no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma hipótese legal expressa de competência da União com critérios e exigências inexistentes na LC nº 140/2011, como valor do investimento, autorização prévia municipal e atribuição exclusiva ao ministério.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de competência para licenciamento ambiental, confira se a alternativa reproduz hipótese expressa do art. 7º da LC nº 140/2011.
- Elimine alternativas que inventem critério econômico para definir competência, porque a base legal indicada não adota valor do investimento como fator de fixação.
- Desconfie de alternativas que condicionem a atuação federal a autorização municipal sem previsão legal expressa.
- Não confunda competência da União com atribuição exclusiva de ministério; a questão cobra a regra legal de competência, não formulação política administrativa.
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