Comentário da Questão – Competência Tributária da União

1. Interpretação do Tema: O tema central é a competência tributária da União, conforme prevista na Constituição Federal, especialmente quanto à instituição de impostos.

2. Legislação Aplicável: Constituição Federal, Art. 153, V, VI e VII:

• V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• VI – propriedade territorial rural;
• VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

3. Explicação e Exemplo Prático: Esses três incisos trazem impostos de competência exclusiva da União. Exemplo: O IOF incide sobre operações financeiras (inciso V); o ITR incide sobre propriedades rurais (inciso VI); e o IGF, embora previsto na Constituição (inciso VII), ainda depende de lei complementar para ser instituído.

4. Justificativa da Alternativa Correta: Todas as assertivas I, II e III estão corretas conforme a literalidade do Art. 153. Portanto, a alternativa E é correta.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A), B) e C): Erradas porque excluem competências claramente previstas.
• D): Errada porque também exclui o inciso III, apesar de estar expressamente previsto (ainda que não tenha sido instituído por falta de lei complementar, a competência existe).

6. Jurisprudência: O STF reconheceu que o Imposto sobre Grandes Fortunas depende de lei complementar para instituição, mas a competência está na Constituição (RE 138.284).

7. Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre mantêm entendimento de que a competência constitucional existe, independentemente de o imposto estar efetivamente instituído.

8. Estratégia: Fique atento: a prova pode tentar induzir o erro citando impostos previstos mas ainda não instituídos. O comando "compete à União instituir" versa sobre a competência (poder de legislar), não se exige que todos estejam efetivamente criados.

Gabarito: E

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