O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Ou Alternativa B: A referida Comissão Interministerial é presidida
exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo
autoridade para requisitar fundos do Tesouro
Nacional sem a participação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.  Ou Alternativa C: O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
estabelece que a Comissão deve focar apenas no
bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de
estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos
de cooperação internacional pré-existentes. Ou Alternativa D: A Comissão Interministerial Permanente possui
caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões
sobre fiscalização ambiental no campo
sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, art. 3º, caput: "Art. 3º  A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional." A ementa do decreto também prevê a instituição da comissão e o restabelecimento do PPCDAm, além de dispor sobre os planos dos demais biomas.Tema central: Competência e vinculação da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do DesmatamentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A é materialmente compatível com o decreto porque atribui à comissão função de propor/coordenar planos e ações de prevenção e controle do desmatamento em múltiplos biomas, com destaque para o PPCDAm e os planos referentes aos demais biomas. Esse conteúdo corresponde ao núcleo normativo da ementa e do art. 3º: atuação interministerial, alcance nacional e articulação entre Amazônia Legal e os demais biomas brasileiros.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: o art. 3º vincula a comissão à Casa Civil da Presidência da República, o que afasta a afirmação de presidência exclusiva pelo Ministro da Defesa; além disso, o decreto não confere competência para requisição autônoma de fundos do Tesouro Nacional sem participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.CErradaEstá errada porque a ementa do Decreto nº 11.367/2023 expressamente restabelece o PPCDAm e também dispõe sobre planos para Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. Portanto, a norma não restringe a atuação ao Pantanal nem veda estratégias para a Amazônia Legal.DErradaEstá errada porque o decreto atribui à comissão função de definir e coordenar ações interministeriais para redução do desmatamento, e não competência sancionatória, revisional ou deliberativo-final sobre fiscalização ambiental. Não há previsão de poder para sobrepor autos de infração lavrados pelo IBAMA.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre órgão de coordenação interministerial e órgão com poder decisório final sobre fiscalização, além de tentar deslocar a vinculação da Casa Civil para um ministério específico e reduzir a atuação nacional da comissão a um único bioma.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer órgão colegiado criado por decreto, confira primeiro a vinculação institucional expressa no dispositivo.Separe função de coordenação de função sancionatória: se o texto fala em definir e coordenar ações, não presuma poder para rever atos fiscalizatórios.Leia a ementa junto com o artigo central: aqui, ela resolve o alcance multibioma e impede interpretações de foco exclusivo em um só bioma.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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