A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº ...

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Q1108240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. De acordo com a Lei nº 13.146, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas