A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A legislação de recursos hídricos estabelece que
toda e qualquer outorga será suspensa
imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o
volume morto, independentemente de prioridades de
uso para o consumo humano ou dessedentação de
animais. Ou Alternativa B: O direito de uso da água para fins de navegação
marítima e geração de energia nucleoelétrica
independe de outorga, sendo considerado um uso
insignificante pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) em todo o território
rurícola nacional. Ou Alternativa C: A outorga é um ato administrativo de alienação
definitiva da propriedade da água para o setor
privado, conferindo ao detentor o direito de
comercializar o recurso em mercados secundários de
quotas hídricas internacionais. Ou Alternativa D: A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, arts. 11 e 16: "Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água." "Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável." Como a alternativa D reproduz exatamente esses comandos legais sobre finalidade da outorga e prazo máximo de validade, ela é a correta.Tema central: Outorga de recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 15 da Lei nº 9.433/1997. A suspensão da outorga não é automática nem necessariamente imediata, e tampouco decorre do simples atingimento do volume morto. A lei prevê que a outorga "poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado" nas hipóteses legais, como calamidade, grave degradação ambiental, usos prioritários de interesse coletivo e manutenção da navegabilidade. Logo, a alternativa inventa uma causa automática de suspensão que a lei não estabelece.BErradaEstá errada porque o art. 12 da Lei nº 9.433/1997 sujeita à outorga o "aproveitamento dos potenciais hidrelétricos" e ainda prevê, no § 2º, disciplina específica para geração de energia elétrica. Portanto, geração de energia não é tratada pela lei como uso insignificante. Além disso, a dispensa de outorga por insignificância depende de definição em regulamento, nos termos do art. 12, § 1º, e não pode ser afirmada genericamente para os usos descritos na alternativa.CErradaEstá errada porque afronta diretamente o art. 18 da Lei nº 9.433/1997: "A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso." Assim, a outorga não transfere propriedade da água ao particular, não é ato de alienação definitiva e não autoriza tratar a água como bem privado comercializável nos termos afirmados pela alternativa.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à literalidade da Lei nº 9.433/1997 em dois pontos decisivos cobrados na questão: o objetivo jurídico da outorga e seu prazo máximo. O art. 11 define que a outorga serve para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. O art. 16 fixa que a outorga será concedida por prazo não excedente a trinta e cinco anos, com possibilidade de renovação. Portanto, a alternativa acerta tanto a finalidade do instituto quanto o limite temporal legal.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas entre outorga de uso e transferência de propriedade, entre suspensão legal e suspensão automática, e entre uso insignificante e usos sujeitos à outorga.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de objetivo e prazo da outorga, confira primeiro os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.433/1997, porque eles resolvem diretamente esse tipo de questão.Para eliminar erros sobre dispensa de outorga, verifique se a hipótese está realmente no art. 12, § 1º; uso insignificante não pode ser presumido genericamente.Se a alternativa sugerir transferência da água ao particular, descarte-a com base no art. 18: a água é inalienável e a outorga confere apenas direito de uso.Afirmações sobre suspensão automática da outorga devem ser confrontadas com o art. 15, que traz hipóteses legais específicas e admite suspensão parcial, total, temporária ou definitiva.

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em p...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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