O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado ...

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Q1329708
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |
Q1329708 Direito Previdenciário
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, excluem-se deste Regime as seguintes pessoas:
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