Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alt...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos
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FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as
assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta. I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime
Jurídico dos Servidores.
II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta
para sua aprovação.
III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo
do veto.