De acordo com a Lei n.º 8.080/90, art. 7º, as
ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios,
exceto:

Question

De acordo com a Lei n.º 8.080/90, art. 7º, as
ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios,
exceto:  Alternativa A: Universalidade de acesso aos serviços de saúde
em todos os níveis de assistência.  Ou Alternativa B: Integralidade de assistência, entendida como
conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema.  Ou Alternativa C: Igualdade da assistência à saúde, sem
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.  Ou Alternativa D: Participação da comunidade.   Ou Alternativa E: Organização dos serviços públicos de modo a
expandir a duplicidade de meios para fins
idênticos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Organização dos serviços públicos de modo a
expandir a duplicidade de meios para fins
idênticos.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XIII, determina: "XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos." A alternativa E propõe expandir essa duplicidade, contrariando a norma e tornando-se a exceção solicitada.Tema central: Princípios legais do SUSAnálise das alternativasAErradaNão é a exceção: a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência está expressamente prevista no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990.BErradaNão é a exceção: corresponde ao conceito de integralidade do art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, que compreende ações e serviços articulados e contínuos, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade exigidos para cada caso.CErradaNão é a exceção: a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é princípio expresso no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990.DErradaNão é a exceção: a participação da comunidade consta expressamente como princípio no art. 7º, VIII, da Lei nº 8.080/1990.ECertaComo o enunciado pede a exceção e as alternativas A a D reproduzem princípios previstos no art. 7º da Lei nº 8.080/1990, a divergência da alternativa E em relação ao inciso XIII define a resposta.Pegadinha da questãoO comando pede a exceção: A a D são juridicamente verdadeiras. Em E, a troca de “evitar” por “expandir” inverte o sentido do inciso XIII.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 7º, confira se a alternativa preserva o verbo que determina a orientação legal: evitar duplicidade não equivale a expandi-la.Quando o comando exigir a exceção, elimine as alternativas que reproduzem princípios expressamente previstos na lei.Não confunda evitar duplicidade de meios para fins idênticos com impedir toda ampliação da rede pública: o inciso XIII trata especificamente daquela duplicidade.

De acordo com a Lei n.º 8.080/90, art. 7º, as ações e servi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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