De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul...

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Q3989560
Legislação Municipal Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Língua Portuguesa |
Q3989560 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:



I. Autarquia e empresa pública.


II.Sociedade de economia mista e fundação pública.


III.Estatal e autarquia.


IV.Fundação pública e estatal.



Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública." A alternativa D é a correta porque corresponde aos itens I e II, que são os que reproduzem a classificação legal prevista no dispositivo.

Tema central: Administração Indireta municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item I está de acordo com o art. 79, § 2º, mas o item IV não está, pois "fundação pública e estatal" não corresponde à enumeração legal. A expressão "estatal" não integra o rol da Lei Orgânica.
B
Errada
Incorreta. Os itens III e IV não reproduzem a classificação legal, porque utilizam a categoria "estatal", que não consta do art. 79, § 2º, como espécie da Administração Indireta municipal.
C
Errada
Incorreta. O item II está correto, mas o item III está errado por empregar "estatal e autarquia" em lugar da enumeração legal taxativa. A questão exige correspondência literal com as espécies previstas na Lei Orgânica, e "estatal" não é uma delas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os itens I e II são os que se ajustam à classificação legal prevista no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. No enunciado, a letra D indica exatamente os itens I e II, que correspondem às espécies legalmente previstas.
Pegadinha da questão
A banca usou o termo "estatal" como expressão genérica para induzir o candidato a aceitá-lo como categoria legal. Aqui, porém, a resposta depende da literalidade do art. 79, § 2º, da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir classificação prevista em lei, confira se a alternativa repete exatamente o rol normativo.
  • Elimine itens que troquem a categoria legal por expressão genérica não prevista no dispositivo.
  • Em Lei Orgânica municipal, questões desse tipo se resolvem por confronto direto com a enumeração literal do artigo.

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