Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é:

Question

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é: Alternativa A: Competência comum da união e do município. Ou Alternativa B: Competência comum da união, do estado e do
município. Ou Alternativa C: Competência comum do estado e do município. Ou Alternativa D: Competência privativa do município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Competência privativa do município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 10, inciso XLV: "preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas;". O dispositivo insere expressamente a matéria no rol de competências privativas do Município, razão pela qual a alternativa correta é a D.Tema central: Competência municipal privativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei Orgânica não prevê, para essa hipótese, competência comum apenas da União e do Município. Além disso, o art. 11, caput, ao tratar de competência comum, dispõe: "É da competência comum do Município da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:"; e a matéria da questão não está nesse rol, mas no art. 10, XLV.BErradaEstá errada porque, embora o art. 11, caput, trate da competência comum do Município, da União e do Estado, a atribuição de preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas não foi inserida nesse artigo. Pela Lei Orgânica, ela está expressamente no art. 10, inciso XLV, como competência privativa do Município.CErradaEstá errada porque a Lei Orgânica não classifica essa matéria como competência comum apenas entre Estado e Município. O confronto decisivo é com o art. 10, XLV, que a qualifica expressamente como competência privativa municipal.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC coloca expressamente essa matéria no art. 10, inciso XLV, dentro do rol de competências privativas do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol de competências privativas do art. 10 e o rol de competências comuns do art. 11. A expressão "ordem pública" pode induzir o candidato a procurar competência compartilhada, mas a Lei Orgânica local resolveu o ponto de modo expresso no art. 10, XLV.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro em qual artigo a matéria foi colocada pela Lei Orgânica: aqui, art. 10 indica competência privativa; art. 11 trata de competência comum.Quando houver fórmula de competência comum no texto legal, confirme se a matéria concreta está realmente listada naquele rol; não basta a semelhança temática.Em questões de legislação municipal, a localização exata do inciso costuma decidir a resposta sem necessidade de recorrer a fundamentos externos.

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Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, p...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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