Q3905085Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política pública de atenção à saúde do jovem, segundo o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013),
será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes: