Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, ...
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Q1810102
Legislação Estadual
Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, analise as afirmativas a seguir:
I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.
II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.
III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal.
Assinale