Comentário do Gabarito – Analista Judiciário – COJE/RO

Tema central: A questão cobra conhecimento direto do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO), especialmente sobre as competências do Conselho da Magistratura. O conhecimento preciso da legislação estadual e da estrutura do órgão é essencial para acertar questões desta natureza.

Fundamentação Legal:
O Art. 40, alínea “b”, do COJE/RO, dispõe:
“Compete ao Conselho da Magistratura originariamente: [...] b) reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude…”

Exemplo prático:
Imagine que um juiz da Infância e Juventude determina uma medida protetiva controversa e uma das partes interpõe recurso. Nesta hipótese, é o Conselho da Magistratura quem apreciará tal recurso, conforme determina o COJE.

Análise das Alternativas:

B) (Alternativa correta)
Como visto, está em perfeita consonância com o texto legal. O Conselho da Magistratura realmente julga recursos contra decisões dos juízes da Infância e da Juventude, conforme expressamente previsto em lei.

A) (Errada)
Embora o Conselho exerça inspeção superior, não é vedado redistribuir feitos e serviços entre juízes, principalmente em situações de acúmulo ou atraso, visando a eficiência e celeridade – o princípio do juiz natural não impede essa atuação administrativa.

C) (Errada)
A legislação não exige que as sessões sejam sempre públicas nem fixa obrigatoriedade de reunião mensal. A alternativa apresenta informações desconexas ou incompletas.

D) (Errada)
O COJE/RO não garante recurso ao Tribunal Pleno com efeito devolutivo, ou seja, está juridicamente equivocada quanto ao processamento recursal das decisões do Conselho.

E) (Errada)
A arguição de suspeição contra desembargador ou juiz não é objeto de competência do Conselho da Magistratura, mas sim do próprio tribunal, conforme ritos específicos do CPC e legislação local.

Pegadinhas:
Atente sempre para palavras como “vedado”, “sempre”, “exclusivamente” – costumam indicar afirmações absolutas que via de regra não se sustentam na legislação específica.

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A) ERRADA - É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços ou atrasos acumulados dentre os juízes.

B) CORRETA - Art. 13 Ao Conselho da Magistratura compete: VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

C) ERRADA - Art. 12 - §1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente

pelo resultado.

D) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

E) ERRADA - Art. 13 - IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

OBS SOBRE A C: § 4º As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte

interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas

somente pelo resultado. (revogado pela LC pela Lei Complementar n. 936, de 31 de

março de 2017 - D.O.E. de 31/3/2017 - Efeitos a partir da publicação) - revogadaaaaaaa!