A educação constitui direito da pessoa com deficiência em todos os níveis e aprendizados ao longo de toda a vida, com foco no alcance do seu pleno desenvolvimento.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê o acesso de pessoas com algum tipo de deficiência, em igualdade de condições no contexto escolar, incluindo em atividades de recreação.

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto pedagógico deve institucionalizar o Atendimento Educacional Especializado, para que atenda as necessidades de pessoas com deficiência, garantindo o seu pleno acesso e conquista da autonomia.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, buscando a efetivação da aprendizagem ao longo da vida.

O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica não está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já que a mesma contempla apenas o ensino básico em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.