Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, a Repúbl...

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Q1329681 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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