A alternativa correta para a questão é C - certo.

Tema Central: A questão aborda dois conceitos importantes na economia pública e na administração pública: o federalismo fiscal e a competição tributária horizontal. Esses conceitos são fundamentais para entender como as políticas fiscais podem influenciar a distribuição de renda e a provisão de bens públicos no Brasil.

Federalismo Fiscal: No contexto brasileiro, o federalismo fiscal refere-se à distribuição de recursos e competências entre diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal). Essa estrutura tem o potencial de combater desigualdades regionais por meio de transferências fiscais e investimentos focados em regiões menos desenvolvidas. Por exemplo, programas como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são instrumentos utilizados para reduzir disparidades regionais.

Competição Tributária Horizontal: Esta ocorre quando diferentes jurisdições (ex.: estados ou municípios) competem entre si para atrair investimentos com base em incentivos fiscais, como a redução de alíquotas de impostos. Embora isso possa ser benéfico a curto prazo, geralmente leva à provisão de bens públicos abaixo do nível ótimo, já que os governos podem ter menos recursos para investir em infraestrutura, saúde e educação. A competição excessiva pode resultar em uma "corrida para o fundo", onde todos perdem com menor arrecadação de impostos.

Justificativa da Alternativa Correta: A questão afirma corretamente que o federalismo fiscal pode ajudar a reduzir desigualdades regionais ao redistribuir recursos de forma mais equitativa. Além disso, ressalta que a competição tributária horizontal geralmente resulta na oferta de bens públicos abaixo do nível ideal devido à redução das receitas fiscais, o que é um ponto frequentemente discutido na literatura de economia pública.

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"... Competição tributária qualquer ação realizada por um governo que, mediante a utilização de mecanismos de natureza tributária, acaba por influenciar as finanças públicas e/ou o bem-estar (dos cidadãos) de outro governo.
Em outras palavras, analisaremos a competição tributária brasileira como um problema de externalidade. Nesse sentido, julgamos ser possível existir competição tributária não apenas entre governos de mesmo nível hierárquico, mas também entre diferentes esferas de poder. Essa visão mais ampla do fenômeno competitivo nos permite definir dois tipos básicos de competição tributária: vertical e horizontal, conforme ela se desenvolva entre diferentes níveis de governo ou dentro de um mesmo nível governamental, respectivamente. Assim, apesar da competição tributária horizontal ser a única amplamente reconhecida no Brasil, sendo popularmente chamada de “guerra fiscal”, também existe uma luta por recursos entre os governos federal e subnacionais, dando origem à competição tributária vertical. ..."


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/ivpremio/financas/1tefpIVPTN/VIOL_Andrea_Lemgruber.pdf

(GIAMBIAGI, 2001, 4 ed., pg 319)

(...) " A ideia é que um maior grau de concorrência dentro do setor público faz com que a alocação de recursos seja mais equitativa e eficiente".

(...) "O problema é que a existência da concorrência não se reflete necessariamente em ganhos de eficiência para o sistema econômico como um todo, principalmente no caso da concorrência intergovernamental horizontal. Um exemplo disso é a chamada 'Guerra Fiscal' entre os estados para a atração de investimentos, fenômeno compreensível do ponto de vista de cada unidade individual, mas que pode ter como resultado um nível agregado de taxação que se revele insuficiente para o atendimento da demanda de serviços por parte da população".

Portanto correta a afirmativa.

Certo. Como resultado da “guerra de incentivos fiscais”, é possível que ocorra a renúncia de receita a

fim de atrair a instalação de empresas no território de determinado ente federado, o que

prejudica a arrecadação e consequentemente, a provisão de bens públicos.

Fonte: Celso Natale

COMPLEMENTANDO

Função Alocativa = pode ser implementada pelas 3 esferas de governo (Fed, Est/DF, Munic)

Funções Distributiva (renda) e Estabilizadora (Políticas econômicas) = DEVE ser implementadas pelo Governo Federal.

Fonte: Livro AFO 3D - 2a.Ed, pags. 1186 a 1188 - Prof. Giovanni Pacelli

Bons estudos.