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Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ...

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Q531852
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |
Q531852 Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato". 


Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei 


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