Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ...

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Q531852 Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato". 


Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei 


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