Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pe...

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Q1960927

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960927 Direito Ambiental

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

perda de bens e prestação de serviços à comunidade

prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

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