Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da
Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul, e informou
que João, seu cônjuge, tinha falecido, deixando herdeiros
maiores e capazes, os quais celebraram escritura pública de
inventário e partilha. Por tal razão, solicitou ao registrador
imobiliário informações relativas ao procedimento a ser adotado
quanto ao registro da meação e dos direitos hereditários, bem
como quanto aos respectivos emolumentos, considerando que o
imóvel que tinha com João estava registrado na Circunscrição X.Foi corretamente esclarecido a Joana que:

Question

Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da
Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul, e informou
que João, seu cônjuge, tinha falecido, deixando herdeiros
maiores e capazes, os quais celebraram escritura pública de
inventário e partilha. Por tal razão, solicitou ao registrador
imobiliário informações relativas ao procedimento a ser adotado
quanto ao registro da meação e dos direitos hereditários, bem
como quanto aos respectivos emolumentos, considerando que o
imóvel que tinha com João estava registrado na Circunscrição X.Foi corretamente esclarecido a Joana que:  Alternativa A: a meação deve ser previamente registrada, utilizando-se o
selo de fiscalização gratuito;  Ou Alternativa B: os direitos hereditários devem ser previamente registrados,
averbando-se o recolhimento dos emolumentos no registro
da meação; Ou Alternativa C: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, com o recolhimento em separado dos
emolumentos afetos a cada qual;  Ou Alternativa D: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, mas os emolumentos somente devem
ser recolhidos em relação aos últimos; Ou Alternativa E: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, com o recolhimento dos emolumentos
em conjunto, considerando tratar-se de um único imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, mas os emolumentos somente devem
ser recolhidos em relação aos últimos; Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC), art. 610, § 1º: "Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras." Como o enunciado informa escritura pública de inventário e partilha com herdeiros maiores e capazes, o ingresso registral da meação e dos direitos hereditários se faz com esse título único, de modo concomitante; e, quanto aos emolumentos, a Lei Estadual/MS nº 6.183/2023, art. 4º, § 4º, VIII, exclui da base de cálculo os bens destinados à meação, razão pela qual a cobrança recai apenas sobre os direitos hereditários.Tema central: Meação e emolumentosAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Exige prévio registro da meação, mas o CPC, art. 610, § 1º, confere à escritura pública de inventário e partilha aptidão para qualquer ato de registro, sem impor essa etapa autônoma prévia. Além disso, afirma uso de selo de fiscalização gratuito, e a base não traz fundamento normativo para qualquer gratuidade da meação.BErradaEstá errada porque também impõe um registro prévio autônomo, agora dos direitos hereditários, contrariando a lógica do título único da partilha extrajudicial. Também erra ao vincular o recolhimento de emolumentos ao registro da meação, quando a Lei Estadual/MS nº 6.183/2023, art. 4º, § 4º, VIII, exclui justamente os bens destinados à meação da base de cálculo.CErradaErra apenas na parte dos emolumentos. A concomitância do registro está correta, porque a escritura é documento hábil para o ingresso registral do conjunto da situação jurídica. O erro está em exigir recolhimento em separado também quanto à meação, apesar de a lei estadual excluir os bens destinados à meação da base de cálculo dos emolumentos na partilha.DCertaA alternativa D está correta porque reúne os dois pontos normativos decisivos da questão. Primeiro, a escritura pública de inventário e partilha é título hábil para o registro imobiliário, nos termos do CPC, art. 610, § 1º, o que afasta a necessidade de registro prévio e separado de meação ou de direitos hereditários. Segundo, no regime de emolumentos de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 6.183/2023, art. 4º, § 1º, dispõe que os emolumentos são fixados por espécie de ato, e o art. 4º, § 4º, VIII, estabelece como base de cálculo, nas escrituras de inventário e partilha, o valor dos bens partilháveis, excluindo-se os destinados à meação. Portanto, o registro é concomitante, mas os emolumentos não incidem sobre a meação, apenas sobre a transmissão causa mortis dos direitos hereditários.EErradaEmbora acerte a concomitância do registro, erra no critério dos emolumentos. O fato de existir um único imóvel não autoriza cobrança conjunta sobre tudo. O critério jurídico relevante é a natureza da atribuição patrimonial: a meação não integra a base de cálculo, porque a Lei Estadual/MS nº 6.183/2023, art. 4º, § 4º, VIII, exclui os bens destinados à meação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre título único de partilha e necessidade de registros sucessivos, somada ao erro de tratar a meação como se fosse transmissão hereditária sujeita aos mesmos emolumentos dos quinhões dos herdeiros.Dica para questões semelhantesEm inventário extrajudicial com capazes e concordes, comece pelo CPC, art. 610, § 1º: a escritura pública é título hábil para qualquer ato de registro.Separe sempre meação de herança: meação não se confunde com transmissão causa mortis.Em questões sobre emolumentos, procure a regra local de base de cálculo; aqui, a lei estadual exclui os bens destinados à meação.Não use a unidade física do imóvel como critério decisivo; o que importa é a natureza jurídica do que está sendo atribuído no registro.

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Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da Circ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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