Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da
Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul, e informou
que João, seu cônjuge, tinha falecido, deixando herdeiros
maiores e capazes, os quais celebraram escritura pública de
inventário e partilha. Por tal razão, solicitou ao registrador
imobiliário informações relativas ao procedimento a ser adotado
quanto ao registro da meação e dos direitos hereditários, bem
como quanto aos respectivos emolumentos, considerando que o
imóvel que tinha com João estava registrado na Circunscrição X.Foi corretamente esclarecido a Joana que:

Question

Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da
Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul, e informou
que João, seu cônjuge, tinha falecido, deixando herdeiros
maiores e capazes, os quais celebraram escritura pública de
inventário e partilha. Por tal razão, solicitou ao registrador
imobiliário informações relativas ao procedimento a ser adotado
quanto ao registro da meação e dos direitos hereditários, bem
como quanto aos respectivos emolumentos, considerando que o
imóvel que tinha com João estava registrado na Circunscrição X.Foi corretamente esclarecido a Joana que:  Alternativa A: a meação deve ser previamente registrada, utilizando-se o
selo de fiscalização gratuito;  Ou Alternativa B: os direitos hereditários devem ser previamente registrados,
averbando-se o recolhimento dos emolumentos no registro
da meação; Ou Alternativa C: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, com o recolhimento em separado dos
emolumentos afetos a cada qual;  Ou Alternativa D: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, mas os emolumentos somente devem
ser recolhidos em relação aos últimos; Ou Alternativa E: a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, com o recolhimento dos emolumentos
em conjunto, considerando tratar-se de um único imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de
modo concomitante, mas os emolumentos somente devem
ser recolhidos em relação aos últimos; Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 1.143, com redação dada pelo Provimento nº 346, de 11.11.2025: "Art. 1.143. Nos autos ou escrituras de inventário e partilha sujeitos a registro, a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente será lançada no mesmo ato de registro da partilha, sem que se exija registro autônomo ou cobrança de emolumentos específicos para este fim.Parágrafo único. Os emolumentos incidirão exclusivamente sobre os direitos hereditários objeto de transmissão, sendo vedada a utilização do valor da meação como base de cálculo para sua fixação." No caso, como a questão envolve inventário e partilha sujeitos a registro, a solução oficial afasta cobrança autônoma pela meação e concentra os emolumentos apenas sobre os direitos hereditários, o que torna a alternativa A a única compatível com a base.Tema central: Meação no registro de inventárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A foi a escolhida pela banca porque é a única compatível com a ausência de emolumentos específicos sobre a meação, admitindo o selo próprio de ato isento ou gratuito.BErradaEstá errada porque pressupõe prévio registro dos direitos hereditários e averbação do recolhimento dos emolumentos no registro da meação. O art. 1.143 do Código de Normas da CGJ/MS afasta registro autônomo oneroso da meação e determina que ela seja lançada no mesmo ato do registro da partilha. Também não há base normativa para essa técnica de averbar o recolhimento dos emolumentos no “registro da meação”.CErradaEstá errada porque exige recolhimento em separado de emolumentos para a meação e para os direitos hereditários. O art. 1.143, caput, veda cobrança de emolumentos específicos para a meação, e o parágrafo único limita a incidência exclusivamente aos direitos hereditários objeto de transmissão.DErradaEstá errada porque trata meação e direitos hereditários como se devessem gerar dois registros concomitantes. A norma aplicável não prevê dois registros paralelos: a meação é apenas lançada no mesmo ato do registro da partilha, sem registro autônomo. Embora a alternativa acerte ao dizer que os emolumentos recaem só sobre os direitos hereditários, erra na estrutura do ato registral.EErradaEstá errada porque admite recolhimento conjunto dos emolumentos com base no fato de existir um único imóvel. O parágrafo único do art. 1.143 veda expressamente utilizar o valor da meação como base de cálculo e determina que os emolumentos incidam exclusivamente sobre os direitos hereditários transmitidos. Um único imóvel não autoriza cobrar sobre o valor integral do bem.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre meação e direito hereditário. A meação não é transmissão causa mortis e, por isso, não pode receber a mesma lógica de registro autônomo oneroso nem integrar a base de cálculo dos emolumentos. Houve ainda tensão real entre a redação da alternativa A (“previamente registrada”) e a norma vigente, que fala em lançamento no mesmo ato do registro da partilha.Dica para questões semelhantesSepare sempre meação de quinhão hereditário: a base informa que a cobrança recai apenas sobre os direitos hereditários transmitidos.Se a norma disser que a meação é lançada no mesmo ato da partilha, elimine alternativas que criem registro autônomo oneroso para ela.Quando a questão tratar de emolumentos em inventário com cônjuge sobrevivente, verifique se a alternativa inclui a meação na base de cálculo; se incluir, está errada pela base.Em normas locais que preveem selo para ato isento ou gratuito, esse dado serve para confirmar a ausência de cobrança específica pela meação.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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