Sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato ...

A circunscrição constitui-se de, no máximo, très comarcas, formando área continua.

A sede da comarca é a do município que lhe dá a nome e, em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente a daquele de maior população e de mais fácil acesso.

Campo Grande, Dourados, Três lagoas e Corumbá são comarcas de entrância especial.

O Estado de Mato Grosso do Sul possui 10 (dez) circunscrições judiciárias.

As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em quatro entrâncias.