Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Pediatra Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3953810
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." No enunciado, a questão trata da relação funcional do servidor; esses dispositivos mostram que ela se estrutura por deveres vinculantes e por responsabilidade em múltiplas esferas, o que sustenta a alternativa D.
Tema central: Regime estatutário do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.112/1990 não confere caráter absoluto aos direitos do servidor. Ao contrário, o regime estatutário impõe deveres legais expressos e prevê responsabilização pelo exercício irregular das atribuições. O confronto com os arts. 116 e 121 elimina a tese de que direitos funcionais sempre prevalecem sobre deveres e responsabilidades.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, II, impõe lealdade às instituições, e o art. 116, IX, exige conduta compatível com a moralidade administrativa. Esses deveres mostram que o vínculo funcional não se reduz ao ato material de executar tarefas. A eliminação da alternativa decorre da impropriedade da restrição absoluta que ela formula, e não da afirmação de que qualquer conduta extrafuncional gere automaticamente infração.
C
Errada
Está errada porque contradiz frontalmente o art. 121 da Lei nº 8.112/1990, que prevê responsabilidade civil, penal e administrativa. Além disso, a base informa que os arts. 122 e 125 reforçam a existência de repercussão por prejuízo ao erário ou a terceiros e a independência/cumulação das instâncias. Portanto, a responsabilidade do servidor não se limita ao âmbito administrativo interno.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz a lógica jurídica da Lei nº 8.112/1990: a relação funcional do servidor não é composta por direitos isolados, mas por um conjunto articulado de deveres, proibições e responsabilidades. Os deveres do art. 116, especialmente lealdade às instituições, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa, demonstram que o exercício do cargo é juridicamente condicionado. Já o art. 121 confirma que o exercício irregular das atribuições pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Dessa combinação resulta, por síntese fiel da lei, a ideia de estrutura integrada voltada à regularidade do serviço público e à tutela do interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três falsas absolutizações: direitos do servidor como se fossem absolutos, deveres como se incidissem apenas na execução material do cargo e responsabilidade como se fosse só disciplinar-administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei nº 8.112/1990, verifique sempre o conjunto: deveres do art. 116 e responsabilidades dos arts. 121 a 125 costumam resolver a questão em bloco.
- Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "sempre", "somente" e "exclusivamente" quando a lei prevê deveres e responsabilidades em mais de uma dimensão.
- Se a alternativa restringir a responsabilização do servidor à esfera administrativa, confronte imediatamente com o art. 121.
- Se a alternativa opuser direitos do servidor ao interesse público como prevalência automática, elimine-a: a base legal indica que os direitos não são absolutos no regime estatutário.
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