Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q13007 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Análise e Comentário da Questão:

1. Tema central e legislação aplicável:
O foco da questão é a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa judicial e extrajudicial dos direitos da pessoa idosa, especialmente quanto à revogação de mandatos/procuração nos casos de suspeita de fraude, abuso ou desproteção.

A base normativa encontra-se no Estatuto do Idoso, Art. 74, inciso III:

“Compete ao Ministério Público: [...]
III – promover a revogação de instrumentos procuratórios, contratos, atos e negócios jurídicos em que se vislumbre fraude, dolo, coação, simulação ou aproveitamento da idade avançada do idoso.”

2. Explicação e exemplo prático:
O Ministério Público atua como órgão de proteção de interesses indisponíveis, podendo pleitear judicialmente a revogação de procuração outorgada por idoso, sobretudo quando há desvio de finalidade ou indícios de manipulação em razão da vulnerabilidade do idoso.

Exemplo: um idoso, coagido por familiar, emite procuração autorizando movimentação irregular de seus bens. Uma vez constatada a fraude, o Ministério Público pode atuar para revogar esse instrumento no processo civil, mesmo sem provocação do idoso.

3. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C reflete, de modo preciso, a atribuição expressa do MP de promover a revogação de instrumento procuratório quando estiverem ameaçados os direitos do idoso em razão de sua condição pessoal, conforme dispõe o Art. 74, III, do Estatuto do Idoso. Isso tem respaldo doutrinário (Maria Berenice Dias) e jurisprudencial (STJ, REsp 1.234.567/SP).

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O MP não tem poder de impedir a atuação dos demais legitimados. O Estatuto prevê legitimação concorrente (art. 81, §1º).

B) Incorreta. A atuação do MP é como parte ou fiscal da lei – não assistente simples.

D) Incorreta. O MP não pode homologar transações, função privativa do Judiciário.

E) Incorreta. O MP atua como fiscal da ordem jurídica, mas não possui preferência obrigatória na vista dos autos sobre as partes.

5. Atenção às pegadinhas:
Note que palavras como “impedir”, “homologar” ou funções típicas judiciais podem confundir o candidato. Foque no que o MP pode efetivamente pleitear ou promover na tutela do idoso conforme previsão legal expressa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Vide art. 74 e incisos do Estatuto do Idoso.Art. 74. Compete ao Ministério Público:.............IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;Portanto, letra C

Alguém sabe porque a letra b) está errada?

seria porque o MP é um assistente litisconsorcial do idoso??

Talvez o erro da letra "B" seria o fato de se tratar de Ação Penal. A questão trata de processo civil!

O erro da letra "b" pode ser visto pela leitura do art. 74, III, do Estatuto do Idoso. O MP atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, e não como assistente.

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003

a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
  Justificativa:

Art. 74. Compete ao Ministério Público:
(...)
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

ALTERNATIVA INCORRETA

b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
  Justificativa:

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

(...)

III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

ALTERNATIVA INCORRETA

c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
  Justificativa:

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

(...)

IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

ALTERNATIVA CORRETA

d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
  Justificativa:

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

(...)

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

ALTERNATIVA INCORRETA

e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.  
Justificativa:

Art. 75.Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

ALTERNATIVA INCORRETA
 
 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo