Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete privat...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao prefeito, EXCETO:

Representar o município em juízo e fora dele.

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

Declarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de apropriação ou servidão administrativa.

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

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