Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, ass...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810047 Legislação Federal

Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, assinale a alternativa correta.

Configura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.

Não constitui crime de terrorismo realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito de consumar tal delito, pois cogitação e atos preparatórios não são puníveis.

Para a prática de terrorismo exige-se a atuação de mais de um indivíduo.

É possível tipificação de terrorismo à conduta coletiva de pessoas em manifestações políticas com propósitos reivindicatórios.

Aquele que presta auxílio a organização terrorista não pratica crime descrito na Lei 13.260/2016.

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