Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

O tema abordado é saneamento básico como serviço público essencial, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente sobre sua natureza preventiva e abrangência regional.

Citação Literal da Lei

De acordo com o Art. 247 da Constituição Estadual:

“O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.”

Explicação do Tema Central

O saneamento básico inclui medidas para garantir água tratada, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana e manejo de resíduos, sendo fundamental para prevenir doenças e proteger o meio ambiente. O conceito de abrangência regional significa que ações e políticas nesse setor devem considerar todo o território de uma determinada região, podendo envolver mais de um município.

Exemplo Prático

Se uma cidade planeja construir uma estação de tratamento de esgoto, essa ação só será eficaz se envolver os municípios vizinhos que jogam resíduos no mesmo rio. Assim, trata-se de uma atividade preventiva à saúde e ao meio ambiente, com abrangência regional.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: preventiva – regional

Essas palavras preenchem corretamente as lacunas porque refletem o texto constitucional.

Análise das Demais Alternativas

• A (repressiva – municipal): Errada, pois saneamento não é repressivo (atua antes do problema) nem se limita a um município.
• B (corretiva – estadual): Corretiva indica ação após o dano; abrangência é regional, e não apenas estadual.
• D (mitigadora – nacional): Mitigar não corresponde ao caráter preventivo, e a abrangência é regional.
• E (promocional – local e regional): Promocional não reflete o foco preventivo, e a abrangência descrita difere do texto legal.

Estratégias de Prova e Cuidados

Observe expressões do texto legal. Palavras como "preventiva" e "regional" são chaves. Evite confundir termos semelhantes, como corretiva, repressiva ou mitigadora, que indicam ações após o problema.

Doutrina

Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer (Direito Constitucional Ambiental) reforçam o saneamento como medida preventiva essencial à saúde e ao meio ambiente.

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Art. 247. O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.