A respeito da preclusão, considerando a legislação federal a...

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Q46599

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46599 Direito Tributário

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

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