O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do...

Questões de assuntos semelhantes

• Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte de capital em...
• Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas...
• No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...
• Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale...
• A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de...