Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa B: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa D: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput e § 6º: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."Tema central: Regime constitucional dos servidores públicosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque impõe uma restrição absoluta indevida ao alcance dos deveres funcionais ao afirmar que eles se aplicam somente durante a execução direta das atribuições e não abrangem comportamentos externos que possam afetar a Administração. Isso é incompatível com o regime constitucional do art. 37, caput, da CF, que submete a atuação administrativa à legalidade, moralidade e eficiência, sem admitir essa limitação categórica.BCertaA alternativa B está correta porque traduz a lógica do regime jurídico da função pública: deveres, direitos e responsabilidades se articulam para assegurar o exercício regular do serviço público e a proteção do interesse coletivo. No caso, a própria estrutura constitucional da Administração, submetida aos princípios do art. 37, caput, da CF, e a previsão de responsabilização do agente no art. 37, § 6º, afastam a leitura de direitos absolutos ou de responsabilidade limitada ao plano interno.CErradaIncorreta porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor, o que a base expressamente rejeita. No regime jurídico-administrativo, os direitos do servidor convivem com deveres funcionais, limites legais e responsabilidades decorrentes do exercício do cargo, não havendo prevalência automática dos direitos sobre esses deveres.DErradaIncorreta porque limita a responsabilidade do servidor exclusivamente à esfera administrativa interna, em confronto direto com a base normativa indicada. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, § 6º, admite responsabilização por danos causados a terceiros por agentes públicos, e a Lei nº 8.112/1990, art. 121, dispõe literalmente: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, a responsabilidade do servidor não se restringe ao plano administrativo.Pegadinha da questãoA banca explorou afirmações absolutas como "somente", "caráter absoluto" e "exclusivamente" para induzir erro sobre dois pontos: os direitos do servidor não são absolutos e sua responsabilidade não se limita à esfera administrativa.Dica para questões semelhantesEm regime de servidor público, desconfie de alternativas que usem termos absolutos para restringir deveres ou ampliar direitos sem ressalvas.Use o art. 37, caput, da Constituição como critério de controle: legalidade, moralidade e eficiência afastam leituras individualistas da função pública.Quando a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é apenas administrativa, confronte com a regra expressa do art. 121 da Lei nº 8.112/1990: civil, penal e administrativa.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas