Considere as afirmações abaixo sobre os deveres fundamentais...
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Q4327857
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo sobre os deveres fundamentais do servidor público, conforme o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
I - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
III - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
IV - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
I - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
III - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
IV - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, item XIV, dispõe literalmente: “XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;”. As afirmações I e III reproduzem esses deveres, o que corresponde à alternativa D.
Tema central: Deveres e vedações éticas
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente a afirmação III: zelar pela defesa da vida e pela segurança coletiva durante o exercício do direito de greve também é dever fundamental expresso no item XIV, alínea j, do Anexo do Decreto nº 1.171/1994.
B
Errada
A afirmação II descreve uma conduta vedada pelo Decreto nº 1.171/1994, Anexo, item XV: “m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;”. Como a afirmação apresenta a prática proibida, e não o dever de abster-se dela, não pode ser selecionada como dever fundamental.
C
Errada
Exclui indevidamente a afirmação I, que corresponde ao dever previsto no item XIV, alínea h, do Anexo do Decreto nº 1.171/1994. O dispositivo exige respeito à hierarquia, mas expressamente preserva a representação contra comprometimento indevido da estrutura estatal.
D
Certa
A distinção decisiva é entre deveres e condutas vedadas: o uso de informações privilegiadas para beneficiar alguém e a retirada de documentos ou bens sem autorização legal são proibições, não deveres. Assim, a alternativa D reúne os deveres previstos no item XIV, alíneas h e j, do Anexo do Decreto nº 1.171/1994.
E
Errada
Seleciona duas condutas proibidas: II corresponde à vedação do item XV, alínea m; IV corresponde à alínea l do mesmo item do Anexo do Decreto nº 1.171/1994: “l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;”. A proibição de IV depende da ausência de autorização legal; não é uma vedação absoluta à retirada de bens ou documentos.
Pegadinha da questão
As quatro afirmações reproduzem disposições do Código de Ética, mas pertencem a categorias distintas: I e III são deveres; II e IV são práticas vedadas. A presença de uma conduta no texto normativo não a transforma em dever.
Dica para questões semelhantes
- Confira a classificação normativa: o item XIV contém deveres fundamentais; o item XV contém vedações.
- Diferencie a prática proibida do dever de abstenção: fazer uso de informação privilegiada em benefício de alguém não equivale a abster-se desse uso.
- Preserve as ressalvas do dispositivo: respeitar a hierarquia não impede representar, e a vedação à retirada de bens ou documentos exige ausência de autorização legal.
- Siga a norma expressamente exigida no enunciado: nesta questão, o Decreto nº 1.171/1994, apesar da referência à Lei nº 8.027/1990 no tema cadastrado.
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