O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é r...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058140 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

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