Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:

Question

A

as redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para realizar tratamento psíquico e de saúde mental dos estudantes da educação básica ou funcionários que estejam em sofrimento mental decorrentes principalmente do uso moderado de telas e de nomofobia.

B

esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos espaços não escolares públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar o atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.

C

fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, inclusive para fins pedagógicos.

D

em caso do estudante encontrar-se em situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior, conforme art. 2º desta lei, fica autorizado o uso de dispositivos eletrônicos pelos profissionais de educação.

E

é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

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Alternativa [E] é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, art. 3º: "É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: I - garantir a acessibilidade; II - garantir a inclusão; III - atender às condições de saúde dos estudantes; IV - garantir os direitos fundamentais." A alternativa E corresponde a essa autorização expressa e, por isso, é a correta.Tema central: Exceções legais de usoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O dever legal das redes de ensino e das escolas, segundo o art. 4º, § 1º, é oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e dos efeitos danosos do uso imoderado das telas. A alternativa altera esse conteúdo em dois pontos juridicamente relevantes: troca treinamento/prevenção por tratamento psíquico e de saúde mental, e troca uso imoderado por uso moderado.BErradaIncorreta. O art. 1º dispõe que a lei trata da utilização desses aparelhos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, e não em espaços não escolares. Além disso, a finalidade legal é salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes, não evitar atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.CErradaIncorreta. O art. 2º realmente estabelece a proibição geral de uso durante aula, recreio e intervalos entre as aulas para todas as etapas da educação básica. Porém a alternativa erra ao afirmar que a vedação vale inclusive para fins pedagógicos, porque o art. 2º, parágrafo único, dispõe literalmente: "Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação."DErradaIncorreta. A lei disciplina o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes. A alternativa desloca a autorização para os profissionais de educação, o que não corresponde ao sujeito regulado pela norma apontada na base. A própria base registra que a permissão legal se refere ao estudante e ao uso por estudantes, não aos profissionais de educação.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 3º da Lei nº 15.100/2025. O dispositivo cria exceções expressas à regra geral de proibição e autoriza o uso por estudantes independentemente da etapa de ensino e do local, dentro ou fora da sala de aula, quando a finalidade for garantir acessibilidade, inclusão, condições de saúde ou direitos fundamentais. Esse é exatamente o enunciado jurídico decisivo da questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a proibição geral do art. 2º e as exceções expressas do art. 3º, levando o candidato a tratar a vedação como absoluta quando a própria lei preserva hipóteses específicas de uso.Dica para questões semelhantesQuando a lei trouxer regra geral de proibição, procure imediatamente os artigos seguintes para identificar exceções expressas.Em alternativa literal, confira sujeito, local e finalidade: aqui a autorização é para estudantes, independentemente da etapa e do local, mas apenas para fins taxativamente indicados.Palavras trocadas derrubam a alternativa: "estabelecimentos de ensino" não é "espaços não escolares"; "uso imoderado" não é "uso moderado".Se a questão mencionar uso pedagógico em sala, confronte com o art. 2º, parágrafo único, porque a lei admite essa hipótese.

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Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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