Os direitos enunciados no ECA não poderão promover qualquer ...

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Q2408041 Legislação Federal

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Os direitos enunciados no ECA não poderão promover qualquer ação que discrimine as pessoas ou a comunidade em que vivem.

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